1. Controlador dos dados

O tratamento dos dados pessoais deste portal é de responsabilidade do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piripiri – PI (RPPS), na condição de controlador (LGPD Art. 5º VI).

2. Quais dados tratamos e com quais finalidades

• Pedidos de acesso à informação (e-SIC): nome, e-mail e, quando informado, CPF — para registrar, responder e permitir o acompanhamento do protocolo (Lei nº 12.527/2011).
• Manifestações de ouvidoria: conforme o modo escolhido (identificado, sigiloso ou anônimo) — para tratar reclamações, denúncias, sugestões e elogios (Lei nº 13.460/2017). No modo anônimo, nenhum dado pessoal é armazenado.
• Solicitações de direitos do titular (LGPD): nome, e-mail e CPF — para atender ao pedido e comprovar o cumprimento do prazo legal.
• Recadastramento e prova de vida (quando aplicável): dados cadastrais e evidência biométrica facial — para a manutenção do vínculo previdenciário. Biometria é dado sensível (LGPD Art. 11) e recebe proteção reforçada (ver item 6).

3. Bases legais

O tratamento se apoia, conforme o caso, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (LGPD Art. 7º II e Art. 11 II “a”), na execução de políticas públicas (Art. 7º III) e no exercício regular de direitos. Não há tratamento para fins publicitários.

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com órgãos de controle (ex.: TCE/PI, Ministério da Previdência) no estrito cumprimento de obrigações legais. Não há venda ou cessão de dados a terceiros para fins comerciais.

5. Retenção

Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais de guarda documental do RPPS, conforme a tabela de temporalidade aplicável. Manifestações anônimas não geram retenção de dados pessoais.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção: conexão criptografada (HTTPS), CPF armazenado apenas de forma cifrada (hash) e mascarada — nunca em claro, evidências sensíveis (biometria/documentos cadastrais) mantidas em armazenamento privado e restrito por perfil de acesso, e trilha de auditoria das operações administrativas.

7. Direitos do titular

Você pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento (LGPD Arts. 18 e 19) pelo canal oficial: Proteção de Dados (LGPD). Todo pedido gera protocolo e tem prazo legal de resposta.

8. Atualizações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.